CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
Resolução Nº 34, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Revogada pela Res. 115, de 25/11/2005, do CFBM

Estabelece procedimentos para cancelamento de pessoas físicas e jurídicas e dá outras providencias.

O Conselho Federal de Biomedicina CFBM, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Nº 6.684, de 08/09/79, regulamentada pelo Decreto Nº 88.439/83, reunidos em sessão Plenária, realizada em 23 de Setembro de 1999, na cidade de Brasília Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Toda Pessoa Física ou Jurídica poderá requerer, perante os Conselhos em cuja jurisdição se encontre, inscrita ou registrada, o cancelamento de sua Inscrição ou Registro:

Parágrafo 1º O cancelamento de Registro somente será concedido:

a) Pessoas Físicas pelo respectivo Conselho, desde que estejam em dia com todas as suas obrigações e que não possuam, em andamento, nenhum processo ético profissional, nem cumpra pena disciplinar;
b) Pessoas Jurídicas: desde que estejam em dia com todas as suas obrigações.

Art. 2º O pedido de cancelamento de Inscrição ou de Registro devera ser encaminhado ao Presidente do Conselho Regional através de requerimento devidamente protocolizado onde conste:
I Pessoa Física
Nome do interessado e endereço;
a) Exposição de motivos para o cancelamento;
b) Declaração de que não irá exercer a profissão, sob as penas da Lei;
c) Assinatura.

Parágrafo 1º Em caso do profissional realizar curso de pós-graduação "Strictu sensu" no país, cancela se temporariamente a Inscrição, no período oficialmente autorizado pela instituição empregadora ou, em caso de autônomo, pelo período efetivo de realização do curso, atestado pelo respectivo centro de pós-graduação.

Parágrafo 2º Em caso do profissional realizar curso de pós-graduação "Strictu sensu" no Exterior, cancela se temporariamente a Inscrição correspondente ao período de afastamento oficialmente autorizado.

Parágrafo 3º O requerimento devera estar acompanhado da cédula de Identidade Profissional, de comprovante de quando a situação o exigir, laudo médico ou declaração de doença impeditiva quando o motivo for enfermidade.

Parágrafo 4º No caso de extravio da cédula de Identidade Profissional devera ser anexada Certidão de registro de ocorrência policial.
II Pessoa Jurídica
a) requerimento com as razões do pedido, devidamente assinado pelo representante legal;
b) b) juntar ao requerimento os documentos comprobatórios da situação alegada, podendo ser original ou copia autenticada (de órgão oficial).

Art. 3º O pedido de cancelamento de Inscrição ou de Registro é definitivo, caso o interessado queira se inscrever ou registrar novamente deverá realizar novo pedido.

Art. 4º O pedido de cancelamento de Inscrição ou de Registro, devera ser distribuído de imediato a um Conselheiro relator e submetido ao plenário na primeira reunião após sua distribuição.

Parágrafo 1º O pedido de cancelamento de Inscrição ou de Registro suspende, no ato seu protocolo, os Direitos do interessado, desde que satisfeitas as exigências dos itens I e II, do artigo 2° desta Resolução.

Parágrafo 2º Em caso de indeferimento ao pedido, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias ao CFBM; Se o indeferimento for originário do CFBM, caberá o direito de pedido de revisão, no mesmo prazo sendo facultado ao interessado instruir o pedido com provas.

Art. 5º A Pessoa Física ou Jurídica com Inscrição ou Registro cancelado, que exercer quaisquer atividades inerentes a profissão de Biomédico devera pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, referentes ao período em que exerceu irregularmente a profissão, acrescida de uma multa equivalente à 50% (cinqüenta por cento) do valor devido ficando sujeito as sanções previstas pelo exercício ilegal da profissão.

Art. 6º A anuidade é devida inclusive no exercício em que se comunicar o cancelamento, se requerido ate 31 de março serão devidos apenas os duodécimos da anuidade relativa ao período vencido. Em nenhuma hipótese será devolvida anuidade.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no DOU e revoga as disposições em contrário.

 

SILVIO JOSE CECCHI                          RICARDO CECILIO
Presidente                                            Secretário Geral

 

RESOLUÇÃO Nº 115, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
Estabelece procedimentos para cancelamento e suspensão de registros ou de inscrições de pessoas físicas e pessoas jurídicas.

O Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.684/79, modificada pela Lei nº 7.017/82, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 88.439/83, reunidos em Sessão Plenária realizada nesta data, na cidade de Brasília-DF, Resolve:

Art. 1º - Toda pessoa física poderá requerer o cancelamento ou suspensão de sua inscrição perante o Conselho Regional em cuja jurisdição estiver inscrita.

Art. 2º - Toda pessoa jurídica poderá requerer o cancelamento ou suspensão de seu registro perante o Conselho Regional em que estiver registrada.

Art. 3º - O deferimento de cancelamento ou de suspensão de inscrição de pessoa física a que se refere o artigo 1º desta resolução fica condicionado ao preenchimento, pelo interessado, dos seguintes requisitos:

Art. 4º - O deferimento de cancelamento ou de suspensão de registro de pessoa jurídica a que se refere o artigo 2º desta resolução fica condicionado ao preenchimento, pelo responsável titular da empresa, dos seguintes requisitos:

Art. 5º - Deferido e homologado o pedido de suspensão, o CRBM suspenderá a inscrição da pessoa física ou o registro da pessoa jurídica, ficando o requerente isento do pagamento de anuidade durante o período de suspensão.

Art. 6º - No caso de suspensão de pessoa física ou jurídica, o número de inscrição ou de registro ficará mantido "ad eternum", devendo constar da ficha e livros correspondentes as anotações sobre o deferimento e homologação do pedido de suspensão.

Art. 7º - O cancelamento de inscrição ou de registro constitui modalidade de extinção.

Art. 8º - Na hipótese de suspensão, caso o interessado queira o seu reingresso, deverá apresentar requerimento expresso e pagar as taxas atualizadas determinadas pelo Conselho Regional correspondente.

Art. 9º - O pedido de cancelamento ou de suspensão, seja de inscrição pessoa física ou registro de pessoa jurídica, deverá ser distribuído de imediato a um Conselheiro Relator e seu relatório submetido à apreciação na primeira Reunião Plenária após a sua distribuição.

§ 1º - O pedido de cancelamento ou suspensão de registro suspende, no ato de seu protocolo, os direitos do interessado no que diz respeito ao exercício da profissão, desde que satisfeitas as exigências desta Resolução;

§ 2 º - Em caso de indeferimento do pedido nos Conselhos Regionais, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias ao CFBM. Caso o indeferimento seja originário do CFBM, caberá pedido de revisão, por sua vez, sendo facultado ao interessado instruir o requerimento com provas documentais.

Art. 10º - A pessoa física com sua inscrição cancelada e/ou suspensa, assim como a pessoa jurídica com seu registro cancelado e/ou suspenso, que exercerem quaisquer atividades inerentes à profissão de Biomédico, deverão pagar todas as anuidades corrigidas, referentes ao período em que exerceram irregularmente a profissão, com o acréscimo de uma multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor devido, ficando sujeito às sanções previstas pelo exercício ilegal da profissão.

Art. 11º - A anuidade é devida inclusive do exercício em que for formulado o pedido de cancelamento e/ou suspensão de inscrição ou de registro, proporcional aos duodécimos do período vencido.

Art. 12º - O interessado (pessoa física e/ou pessoa jurídica) deverá ser cientificado de que o ato de deferimento do seu pedido de cancelamento/suspensão de inscrição e/ou registro, não o exime dos pagamentos dos débitos existentes por ele no Conselho Regional correspondente.

Art. 13º - O interessado deverá firmar declaração, sob as penas da lei, que no caso de existência de inadimplência perante o Conselho Regional, o mesmo reconhece o débito que houver até a data do seu pleito, comprometendo-se a quitá-lo em prazo nunca superior a dois anos, a contar da data de seu compromisso, sob pena de sofrer ação executiva.

Art. 14º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU e revoga em seu inteiro teor a Resolução CFBM nº. 034 de 23 de setembro de 1999 e as disposições em contrário.

 

DR SILVIO JOSE CECCHI                          DR. PAULO JOSÉ CUNHA MIRANDA
Presidente do Conselho                                  Secretário Geral