CAPÍTULO VII - Das infrações disciplinares
Art. 12º

Constituem infrações disciplinares:

I.
transgredir preceito do Código de Ética Profissional;
II.
exercer a profissão quando impedido de faze-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
III.
manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos na legislação em vigor;
IV.
valer-se de agenciador, mediante participação nos honorários a receber;
V.
violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VI.
prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário a lei ou destinado a fraudá-la;
VII.
praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contravenção;
VIII.
não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada de órgão de fiscalização profissional, em matéria de competência, dos Conselhos, depois de regularmente notificado;
IX.
faltar a qualquer dever profissional.
Art. 13º

As faltas serão consideradas graves, leves ou escusáveis conforme a natureza do ato a as circunstâncias de cada caso.

Art. 14º

A infração dos dispositivos do presente Código de Ética sujeitará o Biomédico às penalidades previstas no artigo 34 do Decreto 88.439 de 28 de Julho de 1983, a saber:

a) advertência, em aviso reservado;
b) repreensão, em aviso reservado;
c) multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor de anuidade;
d) suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, em aviso reservado;
e) cancelamento do registro profissional.